Criovida - ASST

Legislação e Normas

ASST

Entidade Reguladora Nacional, Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST)

    • Em Portugal, foi criada a Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST).

    • A ASST tem por missão fiscalizar a qualidade e segurança da dádiva, colheita, análise, processamento,   armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos, bem como garantir a   qualidade da dádiva, colheita, análise, manipulação, preservação, armazenamento e distribuição de   órgãos, tecidos e células de origem humana. (Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29 de   Maio)

    • Foi aprovado em Reunião Plenária de 5 de Fevereiro de 2009 da Assembleia da República, o texto final,   apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 267/X (3.ª) — Estabelece o regime   jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação,   armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a   ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março,   2006/17/CE da Comissão de 8 de Fevereiro e 2006/86/CE da Comissão de 24 de Outubro.

    • Foi publicada em Diário da República, a lei 12/2009 no dia 26 de Março de 2009 - Estabelece o regime   jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva , colheita, análise, processamento, preservação,   armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a   ordem jurídica interna as Directivas as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de   31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.

    • Portaria n.º 31/2002 de 8 de Janeiro    , determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de   origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia   autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a   Portaria n.º 1245/93, de 6 de Dezembro.